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Reservistas

Certidão de Tempo de Serviço Militar

Os brasileiros que prestaram o serviço militar contarão, de acordo com o estabelecido na legislação, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados em Organização Militar da Ativa ou em Órgão de Formação de Reserva.

Igualmente será computado, para efeito de aposentadoria, o serviço prestado pelos que estiverem ou vierem a ser matriculados em Órgão de Formação de Reserva, na base de 1 (um) dia para período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluam com aproveitamento a sua formação.

AMPARO LEGAL:

  • Art 198 do RLSM e Portaria nº 060/DGP, de 12 de setembro de 2000 – (Normas para a Emissão de Certidão de Tempo de Serviço Militar para Militares da Ativa e Inativos e para Civis).

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A SOLICITAÇÃO DA CERTIDÃO:

  • Carteira de identidade;

  • Requerimento a ser preenchido e assinado na Organização Militar;

  • Histórico Militar (Folhas de Alterações), caso possua.

A Certidão de Tempo de Serviço Militar deverá ser solicitada na Organização Militar mais próxima de sua residência ou, em caso de não existir Organização Militar em seu município, na Junta de Serviço Militar mais próxima.

Última atualização (Seg, 19 de Agosto de 2013 18:37)

 

Direitos relativos ao emprego civil

1. GARANTIA DO EMPREGO

O afastamento do empregado, em virtude das exigências do serviço militar, não constituirá motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

Para tanto, o comandante, diretor ou chefe da Organização Militar em que for incorporado ou matriculado o convocado, comunicará ao empregador sua pretensão em manter o emprego ou, se for o caso, o engajamento concedido. Essas comunicações deverão ser feitas dentro dos 20 dias que se seguirem à incorporação ou concessão do engajamento.

Ressalte-se que o empregado que prorrogar voluntariamente o tempo de serviço de incorporação (engajamento) perderá o direito de retorno ao emprego que exercia ao ser incorporado.

a. Notificação ao empregador após o término do serviço militar

Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por meio de telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 dias contados da data em que se verificar a respectiva baixa.

b. Contratos por prazo determinado

Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

c. Garantia do recebimento da vantagens atribuídas à categoria

Ao empregado afastado do emprego são asseguradas, por ocasião da sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a qual pertencia na empresa.

2. TEMPO DE SERVIÇO

A legislação trabalhista estabelece que na contagem de tempo de serviço será computado, para efeito de indenização e estabilidade, o período em que o empregado esteve afastado do trabalho prestando serviço militar obrigatório.

- Contagem de tempo de serviço para efeitos previdenciários

O tempo de serviço militar obrigatório, voluntário ou alternativo será contado como tempo de serviço para efeito de benefícios da previdência social, salvo se já contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares, ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

3. FÉRIAS

O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo de férias, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 dias, a contar da data em que se verificar a respectiva baixa.

4. DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS

Durante o período em que o empregado estiver prestando o serviço militar obrigatório, a empresa está obrigada a efetuar os depósitos do FGTS em sua conta vinculada.

A base de cálculo dos depósitos será revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

5. FALTAS AO SERVIÇO

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário no período em que tiver de apresentar-se no local e na data em que forem fixados, para fins de exercício de apresentação das reservas ou cerimônia cívica do Dia do Reservista.

Última atualização (Seg, 31 de Maio de 2010 17:27)

 

2ª via do Certificado de Reservista

Em caso de extravio, inutilização ou alteração de Certificado Militar, é dever do reservista requerer a 2ª via do mesmo, diretamente na OM de onde foi licenciado (caso resida na mesma cidade) ou na Junta de Serviço Militar (JSM) do Município onde reside.

Documentação necessária para requerer a 2ª via do Certificado:

  • requerimento do interessado dirigido ao Chefe da CSM da área onde o cidadão reside. Este requerimento será confeccionado na própria Junta de Serviço Militar;
  • cópia (frente e verso) da carteira de Identidade ou certidão de nascimento ou casamento, que será autenticada pelo (a) Secretário (a) da JSM;
  • 01 foto 3x4 sem data e recente; e
  • cópia da guia do recolhimento referente a multa militar prevista no Art. 177 do Regulamento da Lei do Serviço Militar. Esta guia será fornecida pela JSM ao interessado, bem como as orientações de como efetuar o pagamento, em favor da União, na rede bancária.

Última atualização (Seg, 31 de Maio de 2010 17:58)

 

Apresentação Anual

Exercício de Apresentação da Reserva (EXAR)

Para atualizar os dados, obter o congraçamento entre os militares da Reserva e da Ativa e cooperar na ação e orientação moral e cívico-democrática dos brasileiros em idade militar, o Exercício de Apresentação da Reserva será realizado neste ano no período de 10 a 14 de dezembro, com Solenidades Cívicas em Homenagem ao PATRONO DO SERVIÇO MILITAR. Constitui prova de estar o Reservista em dia com as suas obrigações militares o Certificado de Reservista, no qual sempre que for o caso, deverão estar devidamente anotadas, com carimbo de 3 cm de altura por 5 cm de largura, as apresentações anuais obrigatórias nos Exercícios de Apresentação da Reserva, as apresentações resultantes de convocações posteriores e, em casos especiais, o pagamento de multa (ou Taxa Militar) pelo brasileiro residente no exterior.

Como fazer a apresentação no EXAR

  1. Pessoalmente: somente no período de 10 a 14 de dezembro (de segunda a sexta).
  2. Pela Internet: 01 de dezembro a 31 de janeiro do ano seguinte acessando o EXARNET (www.exarnet.eb.mil.br). CLASSES DE RESERVISTAS QUE PODERÃO REALIZAR O EXARNET:
    1. Oficiais e praças de carreira transferidos para a Reserva Remunerada;
    2. Oficiais demitidos do serviço ativo sem perda do posto e patente;
    3. Oficiais e praças Temporários licenciados, portadores de Certificados de Dispensa de Incorporação (CDI) classificados em "Situação Especial";
    4. Reservistas de 1ª e 2ª Categorias, licenciados a partir de dezembro de 2007 até 30 de novembro de 2012; e
    5. Aspirantes-a-oficial R/2 concludentes de CPOR/NPOR licenciados a partir de dezembro de 2007 até 30 de novembro de 2012.
  3. Caso o cidadão não faça a apresentação regular dentro do período do EXAR, a mesma pode ser feita em qualquer época do ano num quartel das Forças Armadas, bastando estar de posse do seu documento de situação militar. Nestes casos, de apresentação depois do período normal, será cobrada uma multa prevista em legislação.

Quem deve se apresentar no EXAR/2013

  • Oficiais e Praças de carreira transferidos para a Res Remunerada, Oficiais demitidos do Serviço ativo sem perda do posto e patente, Oficiais e Praças Temporários licenciados e Reservistas de 1ª e 2ª Categorias, todos no período de 1º (inclusive) a 31 de dezembro de 2007, nos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011 e, no corrente ano, até a data de 30 de novembro (inclusive);
  • Aspirantes-a-oficial R/2 e Oficiais R/2 concludentes de Órgãos de Formação da Reserva (CPOR/NPOR) em 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011 e, no corrente ano.
    Obs: Conforme a Port nº 119-DGP, de 01 Jun 10, os Aspirantes-a-Oficial R/2 concludentes em NPOR no corrente ano devem participar do EXAR/12, e, em conseqüência as Certidões de Situação Militar devem ser entregues aos Militares já com o carimbo de apresentação relativo a primeira apresentação e tal apresentação deve ser registrada no SERMILMOB.web, aqueles que se apresentarem e ainda não receberam o referido documento, deveram receber no ato da apresentação; e
  • Portadores de Certificados de Dispensa de Incorporação (CDI) que tenham sido classificados em “Situação Especial” a partir de 1º de dezembro de 2006, e nos anos de  2007, 2008, 2009, 2010 e, no corrente ano, até o dia 30 de novembro.

Como fazer a apresentação no EXAR

  • Apresente-se no Quartel onde você serviu.
  • Se você mudou seu endereço para outra localidade, apresente-se em qualquer quartel ou Junta de Serviço Militar mais próxima de sua nova residência.
  • Se você se encontra no exterior, apresente-se na Repartição Consular do Brasil, que é o órgão executor do Serviço Militar no exterior. Antes de empreender viagem os brasileiros (Reservistas ou não) deverão verificar a sua situação perante o Serviço Militar.
  • Via internet, através do endereço www.exarnet.eb.mil.br. Caso não seja possível a efetivação da apresentação eletrônica, o cidadão deverá dirigir-se a um posto de apresentação no período de 10 à 14 de dezembro. Atenção: válido somente para reservistas com apresentações em dia. A 5ª e última apresentação deverá ser física em um orgão do Serviço Militar.

Finalidades do EXAR

O Exercício de Apresentação da Reserva (EXAR), realizado, anualmente, no período de 10 a 14 de dezembro, tem como principais finalidades:

  • praticar o mecanismo de convocação;
  • avaliar a eficiência do Sistema de Mobilização;
  • atualizar dados;
  • cultivar o espírito cívico dos integrantes da Reserva; e
  • consolidar os laços de solidariedade e camaradagem entre o pessoal da Ativa e da Reserva.

Última atualização (Seg, 02 de Dezembro de 2013 12:58)

 

Deveres do Reservista

1º) Apresentar-se em caso de convocação (Art. 202 do RLSM);

2º) Comunicar a mudança de residência dentro de 60 dias e no prazo que lhe for fixado (Art. 202 do RLSM);

3º) Apresentar-se no Exercício de Apresentação da Reserva ou no dia do Reservista;

4º) Comunicar o recebimento de Diploma de curso Técnico ou Científico ou Ocorrência Relacionada com o Exercício de Função de Caráter Técnico ou Científico (Art 202 do RLSM);

5º) Apresentar, ou entregar à Autoridade Militar Competente, o Documento Comprobatório de Situação Militar, para fins de anotações substituições ou arquivamento (Art. 202 do RLSM);

6º) Requerer a 2ª via do Certificado Militar, em caso de alteração, inutilização ou extravio (Art. 171 do RLSM); e

7º) Dever Moral - Explicar aos demais brasileiros, quando houver oportunidade, a significação do Serviço Militar e condenar os processos de fraude de que tiver conhecimento (Art. 205 do RLSM).

Última atualização (Seg, 31 de Maio de 2010 17:55)

 

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Aprovação

  • Sítio aprovado pelo Boletim do Comando Militar do Sul nº 035, de 14/09/2005.

Nosso endereço

  • 16ª Circunscrição de Serviço Militar
  • Rua Marechal Guilherme, nº 49
  • Centro  -  Florianópolis/SC
  • CEP 88.015-000

Fale conosco

  • Telefone: (48) 3222 5622
  • FAX: (48) 3222 5612
  • E-mail: 16csm@16csm.eb.mil.br