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Certidão de Tempo de Serviço Militar

Os brasileiros que prestaram o serviço militar contarão, de acordo com o estabelecido na legislação, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados em Organização Militar da Ativa ou em Órgão de Formação de Reserva.

Igualmente será computado, para efeito de aposentadoria, o serviço prestado pelos que estiverem ou vierem a ser matriculados em Órgão de Formação de Reserva, na base de 1 (um) dia para período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluam com aproveitamento a sua formação.

AMPARO LEGAL:

  • Art 198 do RLSM e Portaria nº 060/DGP, de 12 de setembro de 2000 – (Normas para a Emissão de Certidão de Tempo de Serviço Militar para Militares da Ativa e Inativos e para Civis).

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A SOLICITAÇÃO DA CERTIDÃO:

  • Carteira de identidade;

  • Requerimento a ser preenchido e assinado na Organização Militar;

  • Histórico Militar (Folhas de Alterações), caso possua.

A Certidão de Tempo de Serviço Militar deverá ser solicitada na Organização Militar mais próxima de sua residência ou, em caso de não existir Organização Militar em seu município, na Junta de Serviço Militar mais próxima.

Última atualização (Seg, 19 de Agosto de 2013 18:37)

 

Aprovação

  • Sítio aprovado pelo Boletim do Comando Militar do Sul nº 035, de 14/09/2005.

Nosso endereço

  • 16ª Circunscrição de Serviço Militar
  • Rua Marechal Guilherme, nº 49
  • Centro  -  Florianópolis/SC
  • CEP 88.015-000

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  • Telefone: (48) 3222 5622
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